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- Legislação [Lei Nº 1144 de 7 de Abril de 2008]
Lei nº 1.144, de 07 de abril de 2008
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU
Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica desafetado de sua destinação pública de origem, passando a incorporar como bem dominical o patrimônio do Município, o seguinte imóvel:
Um terreno localizado na Rua São João Evangelista, nesta cidade, de propriedade do Município de Paracuru, com uma área de 373,80m², com as seguintes características, confrontações e medidas: Ao NORTE, com uma linha que vai da estação 01 a estação 00=04, medindo 12,00m, limitando-se com a Rua São João Evangelista; ao SUL, com uma linha que vai da estação 02 até a estação 03, medindo 12,00m, limitando-se com uma rua sem denominação oficial; ao LESTE, com uma linha que vai da estação 02 a estação 01, por onde mede 31,15m, limitando-se com um terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Paracuru, e a OESTE, com uma linha que vaí da estação 00=04, por onde mede 31,15m, limitando-se com a sede da Câmara Municipal, conforme Planta de Situação e Memorial Descritivo anexos, partes integrantes desta Lei.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área de terra, caracterizada no artigo anterior, à Câmara Municipal de Paracuru, com sede na Rua São João Evangelista, s/n, nesta cidade, para o fim específico de construir um imóvel para servir de arquivo de todo o acervo do Poder Legislativo local, bem como de um auditório destinado à realização de audiências públicas.
A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial e sem direito de haver à instituição donatária qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, revertendo o imóvel ao patrimônio do Município, se ao mesmo, no todo em parte, vier a ser dada finalidade diversa da prevista nesta Lei, ou se não forem iniciadas, no prazo de 02 (dois) anos, as obras de edificação a que se destina.
As despesas decorrentes com a transferência e pagamento do imposto de doação, de que trata o art. 1º desta Lei, correrão por conta da instituição donatária.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, em 07 de abril de 2008.
JOSÉ RIBAMARA BARROSO BATISTA
Prefeito Municipal