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- Legislação [Lei Nº 1144 de 7 de Abril de 2008]
Lei N° 1144/2008
Número
N° 1144/2008
N° 1144/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/04/2008
07/04/2008
Ementa
Desafeta bem imóvel para fins de doações e dá outras providências
Desafeta bem imóvel para fins de doações e dá outras providências