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- Legislação [Lei Nº 2269 de 16 de Setembro de 2025]
Lei N° 2269/2025
Número
N° 2269/2025
N° 2269/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/09/2025
16/09/2025
Ementa
“ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.257, DE 22 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 2025 (PERT 2025), PARA MODIFICAR AS CONDIÇÕES DE REMISSÃO DE JUROS E MULTAS”.
“ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.257, DE 22 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 2025 (PERT 2025), PARA MODIFICAR AS CONDIÇÕES DE REMISSÃO DE JUROS E MULTAS”.