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- Legislação [Lei Nº 2187 de 28 de Novembro de 2024]
Lei N° 2187/2024
Número
N° 2187/2024
N° 2187/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/11/2024
28/11/2024
Ementa
Institui o dia municipal de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia, uso vagas de estacionamento e filas preferenciais, no âmbito do Município de Paracuru, e dá outras providências.
Institui o dia municipal de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia, uso vagas de estacionamento e filas preferenciais, no âmbito do Município de Paracuru, e dá outras providências.