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- Legislação [Lei Nº 2375 de 12 de Agosto de 2026]
Lei N° 2375/2026
Número
N° 2375/2026
N° 2375/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/08/2026
12/08/2026
Ementa
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO INFANTIL, INCLUI A DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO INFANTIL, INCLUI A DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.