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- Legislação [Lei Nº 2060 de 2 de Maio de 2023]
Lei N° 2060/2023
Número
N° 2060/2023
N° 2060/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/05/2023
02/05/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.