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- Legislação [Lei Nº 2056 de 3 de Abril de 2023]
Lei N° 2056/2023
Número
N° 2056/2023
N° 2056/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/04/2023
03/04/2023
Ementa
PROÍBE MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIO, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROÍBE MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIO, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.