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- Legislação [Lei Nº 2055 de 3 de Abril de 2023]
Lei N° 2055/2023
Número
N° 2055/2023
N° 2055/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/04/2023
03/04/2023
Ementa
ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.