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  • Legislação [Lei Nº 2341 de 22 de Abril de 2026]

Lei N° 2341/2026

Número
N° 2341/2026
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
22/04/2026
Ementa
Institui, no Município de Paracuru, a Semana Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) – Abril Azul, e dá outras providências.
Texto integral
l_2341.pdf

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