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  • Legislação [Lei Nº 2044 de 22 de Dezembro de 2022]

Lei N° 2044/2022

Número
N° 2044/2022
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
22/12/2022
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_2044.pdf

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