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- Legislação [Lei Nº 2035 de 5 de Dezembro de 2022]
Lei N° 2035/2022
Número
N° 2035/2022
N° 2035/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/12/2022
05/12/2022
Ementa
ALTERA A ALÍNEA C, DO INCISO III, DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.669, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A ALÍNEA C, DO INCISO III, DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.669, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.