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- Legislação [Lei Nº 2017 de 19 de Maio de 2022]
Lei N° 2017/2022
Número
N° 2017/2022
N° 2017/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/05/2022
19/05/2022
Ementa
INSTITUI A FUNÇÃO GRATIFICADA DESTINADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A FUNÇÃO GRATIFICADA DESTINADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.