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- Legislação [Lei Nº 2014 de 8 de Abril de 2022]
Lei N° 2014/2022
Número
N° 2014/2022
N° 2014/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/04/2022
08/04/2022
Ementa
ALTERA O ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.859, DE 24 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.859, DE 24 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.