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  • Legislação [Lei Nº 2337 de 13 de Abril de 2026]

Lei N° 2337/2026

Número
N° 2337/2026
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
13/04/2026
Ementa
Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Automutilação e ao Suicídio no âmbito do município de Paracuru e dá outras providências.
Texto integral
l_2337.pdf

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