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- Legislação [Lei Nº 2003 de 14 de Março de 2022]
Lei N° 2003/2022
Número
N° 2003/2022
N° 2003/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/03/2022
14/03/2022
Ementa
DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PUBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E SOBRE INSTITUIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PUBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E SOBRE INSTITUIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.