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- Legislação [Lei Nº 2001 de 2 de Março de 2022]
Lei N° 2001/2022
Número
N° 2001/2022
N° 2001/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/03/2022
02/03/2022
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.