- Início
- Legislação [Lei Nº 1996 de 23 de Novembro de 2021]
Lei N° 1996/2021
Número
N° 1996/2021
N° 1996/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/11/2021
23/11/2021
Ementa
TORNA UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TORNA UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.