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- Legislação [Lei Nº 1994 de 23 de Novembro de 2021]
Lei N° 1994/2021
Número
N° 1994/2021
N° 1994/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/11/2021
23/11/2021
Ementa
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.956 DE 16 DE JUNHO DE 2021 QUE “DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICO EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.956 DE 16 DE JUNHO DE 2021 QUE “DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICO EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.