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- Legislação [Lei Nº 1970 de 30 de Agosto de 2021]
Lei N° 1970/2021
Número
N° 1970/2021
N° 1970/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/08/2021
30/08/2021
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE USO E GOZO DE IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE USO E GOZO DE IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.