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- Legislação [Lei Nº 2332 de 13 de Abril de 2026]
Lei N° 2332/2026
Número
N° 2332/2026
N° 2332/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/04/2026
13/04/2026
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE PARACURU- COMDEPAR E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A CADA DOIS ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE PARACURU- COMDEPAR E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A CADA DOIS ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.