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  • Legislação [Lei Nº 1958 de 5 de Julho de 2021]

Lei N° 1958/2021

Número
N° 1958/2021
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
05/07/2021
Ementa
INSTITUI O ESTADO DA GESTANTE, DA PARTURIENTE, E DA PREVENÇÃO DE RISCO SOCIAS NA MATERNIDADE.
Texto integral
l_1958.pdf

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