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- Legislação [Lei Nº 1920 de 14 de Abril de 2020]
Lei N° 1920/2020
Número
N° 1920/2020
N° 1920/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/04/2020
14/04/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EMERGENCIAIS PARA COMBATER OS EFEITOS OCASIONADOS PELA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EMERGENCIAIS PARA COMBATER OS EFEITOS OCASIONADOS PELA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.