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- Legislação [Lei Nº 1889 de 7 de Agosto de 2019]
Lei N° 1889/2019
Número
N° 1889/2019
N° 1889/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/08/2019
07/08/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU - PROCON/CMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU - PROCON/CMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.