- Início
- Legislação [Lei Nº 1876 de 4 de Abril de 2019]
Lei N° 1876/2019
Número
N° 1876/2019
N° 1876/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/04/2019
04/04/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PARACURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PARACURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.