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- Legislação [Lei Nº 1873 de 2 de Abril de 2019]
Lei N° 1873/2019
Número
N° 1873/2019
N° 1873/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/04/2019
02/04/2019
Ementa
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.833/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.833/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.