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- Legislação [Lei Nº 1870 de 1 de Março de 2019]
Lei N° 1870/2019
Número
N° 1870/2019
N° 1870/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/03/2019
01/03/2019
Ementa
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO MOTORISTA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO MOTORISTA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.