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- Legislação [Decreto Legislativo Nº 12 de 14 de Março de 2019]
Decreto Legislativo N° 12/2019
Número
N° 12/2019
N° 12/2019
Tipo
Decreto Legislativo
Decreto Legislativo
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/03/2019
14/03/2019
Ementa
DECRETA PONTOS FACULTATIVOS OS DIAS 19 DE MARÇO DE 2019 DE 2019 E 25 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETA PONTOS FACULTATIVOS OS DIAS 19 DE MARÇO DE 2019 DE 2019 E 25 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.