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- Legislação [Lei Nº 2323 de 4 de Março de 2026]
Lei N° 2323/2026
Número
N° 2323/2026
N° 2323/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/03/2026
04/03/2026
Ementa
INSTITUI DIRETRIZES DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.