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- Legislação [Lei Nº 1830 de 25 de Maio de 2018]
Lei N° 1830/2018
Número
N° 1830/2018
N° 1830/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/05/2018
25/05/2018
Ementa
ALTERA OS ARTS. 3º, INCISOS I, II,III E §1º, 4º E 7º, §4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 05 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA OS ARTS. 3º, INCISOS I, II,III E §1º, 4º E 7º, §4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 05 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.