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- Legislação [Lei Nº 1813 de 26 de Fevereiro de 2019]
Lei N° 1813/2018
Número
N° 1813/2018
N° 1813/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/02/2019
26/02/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS LICENÇAS MATERIDADE E PATERNIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS LICENÇAS MATERIDADE E PATERNIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.