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- Legislação [Lei Nº 1452 de 29 de Outubro de 2013]
Lei N° 1452/2013
Número
N° 1452/2013
N° 1452/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/10/2013
29/10/2013
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARACURU TRATAMENTO DIFENCIADO E FAVORECIDO À MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARACURU TRATAMENTO DIFENCIADO E FAVORECIDO À MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.