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- Legislação [Lei Nº 1448 de 23 de Setembro de 2013]
Lei N° 1448/2013
Número
N° 1448/2013
N° 1448/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/09/2013
23/09/2013
Ementa
REESTRUTURA ADMINISTRATIVA 2013 - ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI Nº 1.286, DE 31 DE MAIO DE 2010.
REESTRUTURA ADMINISTRATIVA 2013 - ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI Nº 1.286, DE 31 DE MAIO DE 2010.