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- Legislação [Lei Nº 1439 de 26 de Agosto de 2013]
Lei N° 1439/2013
Número
N° 1439/2013
N° 1439/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/08/2013
26/08/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI.