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- Legislação [Lei Nº 1434 de 5 de Agosto de 2013]
Lei N° 1434/2013
Número
N° 1434/2013
N° 1434/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/08/2013
05/08/2013
Ementa
ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CREDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL.
ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CREDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL.