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- Legislação [Lei Nº 418 de 1 de Outubro de 1984]
Lei N° 418/1984
Número
N° 418/1984
N° 418/1984
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/10/1984
01/10/1984
Ementa
Autoriza fazer a doação do imóvel que indica e dá outras providências
Autoriza fazer a doação do imóvel que indica e dá outras providências