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- Legislação [Lei Nº 453 de 27 de Outubro de 1987]
Lei N° 453/1987
Número
N° 453/1987
N° 453/1987
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/10/1987
27/10/1987
Ementa
Autoriza fazer a doação do imóvel que indica e dá outras providências.
Autoriza fazer a doação do imóvel que indica e dá outras providências.