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- Legislação [Lei Nº 579 de 15 de Fevereiro de 1996]
Lei N° 579/1996
Número
N° 579/1996
N° 579/1996
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/02/1996
15/02/1996
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.