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- Legislação [Lei Nº 586 de 16 de Maio de 1996]
Lei N° 586/1996
Número
N° 586/1996
N° 586/1996
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/05/996
16/05/996
Ementa
Doa à Associação dos Moradores de Quatro Bocas, o imóvel que indica e dá outras providências.
Doa à Associação dos Moradores de Quatro Bocas, o imóvel que indica e dá outras providências.