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- Legislação [Lei Nº 595 de 17 de Março de 1997]
Lei N° 595/1997
Número
N° 595/1997
N° 595/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/03/1997
17/03/1997
Ementa
Dispõe sobre a doação do imóvel que menciona ao Estado do Ceará e dá outras providências.
Dispõe sobre a doação do imóvel que menciona ao Estado do Ceará e dá outras providências.