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- Legislação [Lei Nº 633 de 9 de Dezembro de 1997]
Lei N° 633/1997
Número
N° 633/1997
N° 633/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/12/1997
09/12/1997
Ementa
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação e dá outras providências.