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- Legislação [Lei Nº 671 de 30 de Maio de 1999]
Lei N° 671/1999
Número
N° 671/1999
N° 671/1999
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/05/1999
30/05/1999
Ementa
Institui o Dia Mundial da Limpeza Pública e dá outras providências
Institui o Dia Mundial da Limpeza Pública e dá outras providências