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- Legislação [Lei Nº 713 de 7 de Fevereiro de 2001]
Lei N° 713/2001
Número
N° 713/2001
N° 713/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/02/2001
07/02/2001
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GUARDA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GUARDA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.