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- Legislação [Lei Nº 1053 de 28 de Fevereiro de 2007]
Lei N° 1053/2007
Número
N° 1053/2007
N° 1053/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/02/2007
28/02/2007
Ementa
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências.