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- Legislação [Lei Nº 2289 de 3 de Novembro de 2025]
Lei N° 2289/2025
Número
N° 2289/2025
N° 2289/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/11/2025
03/11/2025
Ementa
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ESTADO DO CEARÁ, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ESTADO DO CEARÁ, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.