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- Legislação [Lei Nº 1899 de 13 de Setembro de 2019]
Lei N° 1899/2019
Número
N° 1899/2019
N° 1899/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/09/2019
13/09/2019
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.