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- Legislação [Lei Nº 1905 de 1 de Outubro de 2019]
Lei N° 1905/2019
Número
N° 1905/2019
N° 1905/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/10/2019
01/10/2019
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.828 DE 25 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.828 DE 25 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.