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- Legislação [Lei Nº 1915 de 20 de Dezembro de 2019]
Lei N° 1915/2019
Número
N° 1915/2019
N° 1915/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/12/2019
20/12/2019
Ementa
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2019 e altera a redação do art.5° da Lei Municipal n.° 1.857, de 14 de novembro de 2018.
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2019 e altera a redação do art.5° da Lei Municipal n.° 1.857, de 14 de novembro de 2018.