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  • Legislação [Lei Nº 2266 de 26 de Agosto de 2025]

Lei N° 2266/2025

Número
N° 2266/2025
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
26/08/2025
Ementa
“PROÍBE O ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU ÁREAS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Texto integral
l_2266.pdf

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