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- Legislação [Lei Nº 2257 de 22 de Julho de 2025]
Lei N° 2257/2025
Número
N° 2257/2025
N° 2257/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/07/2025
22/07/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 2025 (PERT 2025), EM CARÁTER GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 2025 (PERT 2025), EM CARÁTER GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.