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  • Legislação [Lei Nº 2365 de 22 de Junho de 2026]

Lei N° 2365/2026

Número
N° 2365/2026
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
22/06/2026
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal 2026 (REFIS 2026), em caráter geral, e dá outras providências.
Texto integral
l_2365.pdf

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